STJ - HC 16686 / RJ HABEAS CORPUS 2001/0053205-5


30/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. EXAME DE SANIDADE MENTAL. REALIZAÇÃO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.
1 - O exame de sanidade mental, previsto no art. 149, do CPP, porque
instituído no interesse da Justiça, é matéria de ordem pública, não
se compadecendo, por isso mesmo, com eventuais alegações de prejuízo
à defesa. Constrangimento ilegal não existente.
2 - Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 16686 / RJ HABEAS CORPUS 2001/0053205-5
Fonte DJ 30.06.2003 p. 314
Tópicos processual penal, exame de sanidade mental, realização.

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