STJ - REsp 470487 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0123000-0


30/jun/2003

Processual civil. Recurso especial. Despesas condominiais em atraso.
Ação de cobrança. Legitimidade passiva para a causa. Promitente
vendedor e promissário comprador. Peculiaridades da situação fática
concreta.
- Não destacando o acórdão recorrido qualquer particularidade, mas
tão-somente a ausência de escritura definitiva em nome do
promissário comprador e a falta de registro do instrumento
contratual de promessa de compra e venda de imóvel celebrado entre
as partes no cartório competente, prevalece a legitimidade do
promissário comprador para figurar no pólo passivo de ação pela qual
se visa a cobrança de cotas condominiais em atraso. Precedente da
Seção.

Tribunal STJ
Processo REsp 470487 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0123000-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 243 RDDP vol. 6 p. 203
Tópicos processual civil.

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