TST - ED-RR - 720724/2001


06/mai/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA SUPRESSÃO DE OMISSÃO SEM EFEITO MODIFICATIVO. HORAS EXTRAS E ÔNUS DA PROVA Constatando-se que o acórdão embargado, ao apreciar o recurso de revista do Reclamado no que diz respeito ao tema das horas extras, deixou de manifestar-se acerca do ônus da prova, acolhem-se os embargos declaratórios para supressão de dita omissão. Constatando-se, todavia, que a divergência jurisprudencial encontra óbice nos Enunciados nºs 23, 296 e 337 do TST e, ainda, na alínea a do art. 896 da CLT, e, por outro lado, que a decisão recorrida não viola nem o art. 818 do CPC, nem o art. 333, I, do CPC, na medida em que a prova da inexistência de sobrelabor no período em que as testemunhas não haviam trabalhado com o Reclamante era do Reclamado, por constituir-se fato extintivo do direito às horas extras, não se imprime efeito modificativo ao julgado. Embargos declaratórios providos sem impressão de efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 720724/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos declaratórios acolhidos para supressão de omissão sem efeito modificativo, horas extras e ônus.

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