TST - RR - 724204/2001


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO PARA RECORRER. DECRETO-LEI Nº779/69. Estando o Município inserido como receptor dos privilégios constantes no Decreto-Lei nº 779/69, e figurando os embargos de declaração no rol dos recursos (art. 496, IV, do CPC), o recorrente faz jus ao prazo de dez dias para sua oposição, e não de cinco, como entendido pelo Tribunal a quo (Orientação Jurisprudencial nº 192 da Eg. SBDI-1 do TST). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 724204/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, município, embargos de declaração.

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