TST - AIRR - 786171/2001


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO. O exercício do direito de ação, nada obstante assegurado na Constituição, é disciplinado por normas infraconstitucionais. Assim, despacho denegatório de admissibilidade de recurso de revista, proferido em conformidade com tais normas, não afronta a Carta Magna. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Decisão proferida em conformidade com Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 do TST não enseja recurso de revista, segundo o disposto no §5º, do artigo 896, da CLT e Enunciado nº 333, do TST. De outra parte, violações legais ou constitucionais não vislumbradas não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos da alínea “a” do artigo 896, da CLT. Ademais, não enseja o conhecimento do recurso de revista a alegação de maltrato do artigo 5º, II, da Constituição, ante o caráter genérico dessa norma. Outrossim, é inadmissível o recurso de revista por dissenso de teses a teor do parágrafo 4º do art. 896, da CLT. Mais ainda, não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com o Enunciado 297 e Orientações Jurisprudenciais 62 e 256 deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 786171/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ofensa a princípios constitucionais, despacho denegatório de seguimento.

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