TST - RR - 804957/2001


06/mai/2005

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENUNCIADOS Nos 219 E 329 DO TST. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a condenação do Reclamado ao pagamento de honorários advocatícios não decorre simplesmente da sucumbência e da hipossuficiência do Reclamante, mas condiao preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, referentes à assistência sindical e à declaração de pobreza. Assim, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios com lastro apenas na sucumbência, olvidando-se, portanto, da assistência sindical e da insuficiência econômica do Reclamante, desatende ao disposto nos Enunciados nos 219 e 329 do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 804957/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos honorários advocatícios enunciados nos 219 e 329 do tst, a jurisprudência desta corte.

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