TST - RR - 10992/2002-900-04-00


06/mai/2005

HORAS EXTRAS - ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. Inexistindo nos autos norma coletiva em sentido contrário, deve ser considerado perfeitamente válido o acordo individual para compensação de horas, nos termos da OJ 182 da SDI-1/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 10992/2002-900-04-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos horas extras, acordo individual de compensação, validade.

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