STJ - EDcl no AgRg no Ag 484308 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0166006-8


30/jun/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. O acórdão recorrido não padece do vício apontado, porquanto, ao
ratificar o entendimento do relator, entendeu que a análise dos
artigos apontados como violados demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, a teor do
que dispõe a Súmula n.º 7 do STJ.
2. Outrossim, a questão referente à aplicação do art. 1º do Decreto
20.910/32 não foi abordada nas razões do especial, razão pela qual
não há falar em omissão do julgado.
3. Visa o Embargante, por meio dos aclaratórios, apenas protelar o
término do processo, o que atrai a aplicação da multa prevista no
art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
4. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 484308 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0166006-8
Fonte DJ 30.06.2003 p. 293
Tópicos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, omissão, inexistência.

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