STJ - REsp 332150 / BA RECURSO ESPECIAL 2001/0085881-8


30/jun/2003

Indenização. Dano Moral. Valor. Inscrição indevida em cadastro de
restrição ao crédito. Embargos de Declaração. Multa.
I - O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do
Superior Tribunal de Justiça, devendo ser alterado quando fixado em
valor irrisório ou muito elevado, como in casu.
II - Embargos de declaração manifestados com notório propósito de
prequestionamento não têm caráter protelatório. (Súmula 98/STJ).
III - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 332150 / BA RECURSO ESPECIAL 2001/0085881-8
Fonte DJ 30.06.2003 p. 237
Tópicos indenização.

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