TST - RR - 54245/2002-900-04-00


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. PREVALÊNCIA DA PROVA ORAL SOBRE A DOCUMENTAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 234 DA SBDI-1/TST. 1 - A presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário 2 Recurso não conhecido. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 18 DA SBDI-1/TST. 1 - A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDI, é de que, no caso do Banco do Brasil, as horas extras não integram o cálculo da complementação de aposentadoria. 2 - Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 54245/2002-900-04-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, folhas individuais de presença, prevalência da prova oral sobre a documental.

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