STJ - REsp 457121 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0096486-1


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -
DESCONSTITUIÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA
1. Ação Declaratória ajuizada com a finalidade de declarar-se a
inexistência de ato faltoso causador de inabilitação à participação
de licitação no Estado. Impossibilidade. A pretensão desconstitutiva
da sanção com a análise incidenter tantum do ato faltoso, não pode
ser veiculada através de Ação declaratória. Impossibilidade de
aproveitamento da demanda, porquanto o pedido deve ser certo, haja
vista que é dele que se defende o réu, garantido pelo contraditório
constitucional.
2. A Ação Declaratória não é servil ao acertamento de simples fato,
nem substitui Ação Desconstitutiva, uma vez que seu objeto
restringe-se à declaração acerca de relação jurídica, exceto na
hipótese prevista no art. 4º, inc. II do Código de Processo Civil.
3. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 457121 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0096486-1
Fonte DJ 30.06.2003 p. 143 RDDP vol. 6 p. 202
Tópicos processual civil, ação declaratória, impossibilidade.

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