TST - RR - 62419/2002-900-09-00


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A teor do entendimento consubstanciado no Enunciado nº 360 desta Corte, a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/1988. Recurso de revista não conhecido. EMPREGADO HORISTA - PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. “Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional”(OJ nº 275). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 62419/2002-900-09-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, a teor do entendimento.

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