STJ - AgRg no REsp 494858 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0013985-1


30/jun/2003

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - SÚMULAS 282 E 284/STF.
1. Manutenção do decisum quanto à aplicação da Súmula 284/STF,
porquanto não atacada no regimental a parte que considerou não ter
sido indicado o dispositivo legal violado pelo acórdão recorrido.
2. Dissídio não configurado, à vista de falta de prequestionamento
da tese contida no acórdão paradigma.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 494858 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0013985-1
Fonte DJ 30.06.2003 p. 231
Tópicos processo civil, agravo regimental, súmulas 282 e 284/stf.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›