STJ - HC 27813 / MG HABEAS CORPUS 2003/0052846-0


04/ago/2003

Habeas corpus. Prisão civil. Regime de cumprimento da pena.
I. - Determinado o cumprimento da pena em regime fechado, mas
cumprido em regime domiciliar em razão de decisão judicial, é de ser
considerado o referido período como de efetivo cumprimento da pena.
II. - Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 27813 / MG HABEAS CORPUS 2003/0052846-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 290
Tópicos habeas corpus.

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