STJ - RMS 16057 / PE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0038778-9


04/ago/2003

PROCESSUAL – MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO ORDINÁRIO – ATO DE
RELATOR – AGRAVO REGIMENTAL – NÃO INTERPOSIÇÃO – PRECLUSÃO – RECURSO
ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
- Se o ato do relator, indeferindo Mandado de Segurança, expõe-se a
recurso interno, previsto no Regimento Interno do Tribunal, não é
possível interpor, contra ele, recurso ordinário, para o Superior
Tribunal de Justiça. Não interposto o agravo regimental previsto no
Regimento Interno, opera-se preclusão, a impedir o conhecimento do
recurso ordinário pelo STJ.

Tribunal STJ
Processo RMS 16057 / PE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0038778-9
Fonte DJ 04.08.2003 p. 224
Tópicos processual – mandado de segurança – recurso ordinário – ato, se o ato do.

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