TST - RR - 82109/2003-900-02-00


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Afasta-se o conhecimento da revista, em face da alegação de ofensa aos artigos 30, inciso V, e 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, e de violação aos artigos 159 do CC, 71 da Lei nº 8.666/93, 126, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, 32 da Lei nº 8.897/95, e 1º, 2º, 3º, § 1º e 17, inciso III, da Lei nº 11.037/91, assim como de contrariedade ao Enunciado nº 205 do TST, quando o acórdão regional deixa de se pronunciar, de forma explícita, acerca das respectivas matérias. Incidência do óbice previsto no Enunciado nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 82109/2003-900-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, afasta-se o conhecimento da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›