STJ - AgRg no HC 27865 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2003/0055486-2


04/ago/2003

PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO POR MEIO DE FAX. Nos termos do
artigo 2º, caput, da Lei nº 9.800, de 1999, as peças originais dos
recursos interpostos por meio de fax devem ser protocolizadas no
Tribunal no prazo de cinco dias. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 27865 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2003/0055486-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 290
Tópicos processo civil, recurso interposto por meio de fax, nos termos do artigo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›