TST - AIRR - 1692/2001-005-19-00


06/mai/2005

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. Somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos é que se poderia pretender modificar a decisão do Regional. O fato de ter a Corte a quo registrado que a recorrida não tinha poder de mando e gestão, por não haver subordinados, afasta o pretendido reconhecimento do cargo de confiança. Revelando a matéria contornos nitidamente fáticos, oportuna a incidência do Enunciado nº 126 do TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1692/2001-005-19-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos horas extras, cargo de confiança, artigo 62, ii, da clt.

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