TST - AIRR - 91990/2003-900-11-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO NÃO IMPUGNADO. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. O reclamante cingiu-se em transcrever jurisprudência que trata do cerceio de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunha, mostrando-se desfundamentado o agravo interposto já que no despacho denegatório da revista a Juíza Presidente do Regional consignou que a estabilidade provisória teria sido apreciada no julgamento dos embargos e as razões do apelo não tinham o condão de alterar a conclusão do julgado. Ademais, o recorrente alega que houve negativa de prestação jurisdicional sem indicar quais os dispositivos legais e/ou da Constituição teriam sido afrontados, fato que constitui óbice ao processamento da revista pela ausência de fundamentação. Não se viabiliza o apelo também por dissenso pretoriano, porquanto os arestos colacionados são inespecíficos, pois nenhum trata da preclusão reconhecida pelo Regional, já que todos abordam o cerceio de defesa oriundo do indeferimento da produção de prova pelo juiz de primeiro grau. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91990/2003-900-11-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho denegatório não impugnado.

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