STJ - REsp 410813 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0014351-6


04/ago/2003

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MP 434/94.
- Os servidores públicos não fazem jus a reajuste de 47,94% nos
respectivos vencimentos "de diferença de vencimentos a partir de
março de 1994." Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
- Recurso especial atendido.

Tribunal STJ
Processo REsp 410813 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0014351-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 450
Tópicos servidor público federal, mp 434/94, - os servidores públicos.

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