TST - ROMS - 61507/2002-900-07-00


06/mai/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. NÃO-CASSAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CAUTELAR OBSTATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO. Conquanto seja cabível o mandado de segurança para cassar liminar concedida em ação cautelar, não se tem presente in casu o direito líquido e certo do impetrante a tal providência, tendo em vista a razoabilidade do ato judicial impugnado, que, constatando o preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela acautelatória e valendo-se da faculdade que lhe é atribuída pelo inciso IX do artigo 659 da Consolidação das Leis do Trabalho, deferiu liminar em medida cautelar preparatória, determinando que o Banco impetrante se abstivesse - até o julgamento final da reclamação trabalhista principal - de transferir o reclamante para agência bancária situada em local diverso do da prestação de serviços. Ora, a atuação da autoridade coatora, mesmo que praticada antes da fase de conhecimento da reclamatória trabalhista, encontra respaldo na legislação pertinente à matéria, na doutrina e nos precedentes desta alta Corte, uma vez que esta colenda 2ª Subseção Especializada já firmou o entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 67, de que “não fere direito líquido e certo a concessão de liminar obstativa de transferência de empregado, em face da previsão do inciso IX do art. 659 da CLT”. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 61507/2002-900-07-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos mandado de segurança, inexistência de violação a direito líquido e certo do impetrante, não-cassação da liminar concedida em ação cautelar obstativa de transferência.

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