STJ - HC 24199 / SP HABEAS CORPUS 2002/0108093-7


04/ago/2003

EXECUÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO - EVASÃO DO REGIME
SEMI-ABERTO - FALTA GRAVE - REGRESSÃO CAUTELAR, SEM A PRÉVIA OITIVA
DO CONDENADO - POSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO -
CASSAÇÃO DA PROGRESSÃO - ORDEM DENEGADA.
- Havendo falta grave, configurada pela fuga do condenado, é
permitida a regressão provisória para o regime fechado.
- Em se tratando de regressão cautelar é prescindível a prévia
oitiva do condenado, que apenas se faz necessária quando a aplicação
for definitiva.
- Provido o recurso ministerial que se insurgia contra a progressão
de regime deferida, não há regressão do regime, mas sim cassação do
benefício, razão pela qual não se aplica a exigência do art. 118, §
2º, da LEP.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24199 / SP HABEAS CORPUS 2002/0108093-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 338
Tópicos execução penal, habeas corpus, progressão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›