TST - AIRR - 994/2001-070-15-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO PRESCRIÇÃO TOTAL PARCIAL BIENAL - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA O Tribunal de origem aplicou a prescrição parcial qüinqüenal ao pleito de diferenças de complementação de aposentadoria, estando em sintonia com o Enunciado nº 327 desta Corte. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONALIDADE EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CIRCULAR FUNCI Nº 436/1963 O acórdão recorrido esclareceu que o Autor foi admitido em 1º.10.59, antes, portanto, da circular FUNCI Nº 436/1963. Dessa forma, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 20 da SBDI-1/TST, a complementação de aposentadoria devida ao Reclamante é integral, e não proporcional ao tempo de serviço prestado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 994/2001-070-15-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento prescrição total parcial bienal, diferenças de complementação de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›