TST - AIRR - 185/1999-654-09-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. A decisão do Regional encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 220 da SBDI-1 deste Tribunal, no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Na hipótese, restou consignado que, além das horas que ultrapassavam a jornada diária, havia labor habitual aos sábados. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 185/1999-654-09-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extraordinárias.

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