TST - ROAG - 714/2002-000-15-00


06/mai/2005

AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. As hipóteses de indeferimento liminar de petição inicial de ação rescisória estão previstas expressamente nos artigos 295 e 490 do Código de Processo Civil. Inexiste previsão legal autorizando o Juiz Relator a indeferir, de plano, a petição inicial por entendê-la manifestamente incabível, ante a ausência do direito pretendido e a não ocorrência de erro de fato cometido pela decisão rescindenda, eis que essas hipóteses não se encontram previstas nos dispositivos de lei mencionados e estão eminentemente afetas ao mérito da demanda. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 714/2002-000-15-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo regimental, indeferimento liminar, ação rescisória.

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