TST - AIRR - 2722/1997-262-01-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AFERIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO. Mediante a sistemática da Lei nº 9.756, de 17.12.98, que possibilita, no caso de provimento do agravo, o julgamento do recurso denegado, nos próprios autos, não pode ser conhecido agravo de instrumento, quando não trasladada a certidão de publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração, peça indispensável à aferição da tempestividade do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2722/1997-262-01-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aferição de tempestividade.

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