TST - ED-AIRR - 27084/2002-902-02-40


06/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A título de omissão os Embargantes na realidade pretendem a reavaliação da matéria, de modo a afastar a fundamentação utilizada no acórdão embargado para o desprovimento do seu recurso. A Eg. Turma estabeleceu que o recurso de revista trancado não poderia ensejar ofensa direta ao art. 5º, LIV, da Carta Magna, porque esse dispositivo não continha disciplinamento específico da matéria em debate, qual seja, a responsabilização dos sócios ante a inexistência de bens penhoráveis da sociedade executada. Em nenhum momento afirmou-se inviabilizada a vulneração porque o preceito não era auto-aplicável. Outrossim, a pretensão recursal não tem conteúdo que leve à necessidade de prequestionamento. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 27084/2002-902-02-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos de declaração, a título de omissão.

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