TST - RXOF e ROAR - 110906/2003-900-01-00


06/mai/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. À recorrente cumpre abordar as premissas da decisão que pretende atacar, sob pena de deixar prevalecer às conclusões do v. acórdão impugnado. No presente caso, enquanto a decisão recorrida invocou a incompetência funcional do TRT da 1ª Região para julgar a presente ação rescisória (decisão do Tribunal Regional substituída por decisão proferida por esta Colenda Corte Superior) para extinguir o processo sem julgamento do mérito, a recorrente apenas reprisou a fundamentação meritória declinada na inicial, sem se insurgir sobre o óbice processual imposto pelo Egrégio Tribunal Regional. Incidência do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 90 desta Egrégia SBDI2 do TST. Recurso ordinário não conhecido. REMESSA OFICIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO SUBSTITUÍDO POR ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO. O julgamento proferido por este Egrégio Tribunal Superior, substituiu o v. acórdão rescindendo naquilo que foi objeto de recurso, a teor do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil. Portanto, há impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de acórdão que já não existe no mundo jurídico. Hipótese em que se aplicam as Orientações Jurisprudenciais nºs 48 e 70 da SBDI-2 do TST). Remessa oficial não provida.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 110906/2003-900-01-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, à recorrente cumpre abordar.

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