TST - ROMS - 12413/2002-000-02-00


06/mai/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Mandado de segurança impetrado contra sentença em que se indeferiu o pedido do Reclamante de isenção do pagamento das custas processuais. Não-cabimento do mandado de segurança por duplo fundamento: a) existência de recurso específico a ser interposto contra o ato impugnado; e b) trânsito em julgado da referida sentença (Enunciado nº 33 do TST). Processo que se extingue sem julgamento do mérito.

Tribunal TST
Processo ROMS - 12413/2002-000-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos mandado de segurança, cabimento, isenção do pagamento das custas processuais.

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