TST - AG-R - 120213/2004-000-00-00


06/mai/2005

RECLAMAÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 190 A 194 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMPUGNAÇÃO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS PERTENCENTES A SENTENÇA NORMATIVA EXTINTA. Ainda que seja indubitável a correlação havida entre o dissídio coletivo e a ação de cumprimento, imprópria é a utilização da presente medida. Contrariamente ao que se alega, os atos de execução praticados em decorrência do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos de ação de cumprimento - mesmo que a condenação resulte do descumprimento das obrigações firmadas no referido dissídio coletivo - não conduzem à caracterização de desobediência à decisão mediante a qual esta Corte extingüiu, em grau ordinário, uma vez que dela não se extrai qualquer determinação tida por descumprida pelas Instâncias originárias, a se reconhecer o desrespeito aos comandos e às decisões proferidas pela mais alta Corte Trabalhista. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que os meios processuais aptos a atacarem a execução da cláusula reformada em decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa ter sido modificada em grau de recurso, são a exceção da pré-executividade e o mandado de segurança, conforme preceituado na Orientação Jurisprudencial nº 116 da SBDI-2. Portanto, o pedido revela-se juridicamente impossível, sendo inadequada a via utilizada.

Tribunal TST
Processo AG-R - 120213/2004-000-00-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos reclamação prevista nos artigos 190 a 194 do regimento interno, impugnação de execução promovida em ação de cumprimento de cláusulas, ainda que seja indubitável.

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