STJ - AgRg nos EREsp 227772 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0008806-4


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSÃO INICIAL.
POSTERIOR NÃO CONHECIMENTO PELO RELATOR EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. DECISUM AGRAVADO. NÃO IMPUGNAÇÃO.
SÚMULA N.º 182 DO STJ. REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Consoante entendimento pacífico desta Corte, é possível ao
Relator, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil,
não conhecer dos embargos de divergência, ainda que inicialmente
admitido o recurso.
2. Desmerece prosperar o agravo regimental que não impugna os
fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.
3. Não foi infirmado, sequer en passant, o ponto central do decisum
atacado, no sentido de que a divergência não está configurada,
porquanto não houve discussão, tanto no acórdão embargado como no
paradigma, acerca da imprescindibilidade de abertura de vista à
Fazenda Pública após o decurso o prazo da suspensão do processo
(art. 40 da Lei n.º 6.830/80).
4. A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não
se presta à análise de dispositivos da Constituição da República,
ainda que para fins de prequestionamento.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 227772 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0008806-4
Fonte DJ 04.08.2003 p. 213
Tópicos processual civil, embargos de divergência, admissão inicial.

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