TST - ROAG - 4540/2002-000-21-00


06/mai/2005

RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. SR. JUIZ-CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGÉSIMA PRIMEIRA REGIÃO. AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE. Decisão recorrida em que se declarou a intempestividade do agravo regimental, sob o fundamento de que sua interposição deveria ter ocorrido no prazo de 08 (oito) dias, razão por que não se aplica o prazo referente a recurso em matéria administrativa (30 dias). Impossibilidade de utilização do prazo referente ao agravo regimental, em face de: inexistência de notificação da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região em que se converteu a matéria administrativa em matéria correicional; notificação do despacho do Exmo. Sr. Juiz-Presidente do Tribunal Regional como matéria administrativa; inclusão na pauta da primeira sessão de julgamento de seu recurso administra-tivo como matéria administrativa. Recurso ordinário a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 4540/2002-000-21-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso ordinário, decisão proferida pelo exmo, juiz-corregedor do tribunal regional do trabalho da vigésima primeira região.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›