TST - AIRR - 264/2002-018-04-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO REAJUSTE SALARIAL LEIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Nos 10.395 E 10.416/95 LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA LEI COMPLEMENTAR Nº 82/95 VIGÊNCIA POSTERIOR DESPROVIMENTO. 1. As diferenças salariais foram deferidas sob o fundamento de que o Reclamado não promoveu os reajustes salaprevistos nas Leis Estaduais nos 10.395 e 10.416/95. Considerou-se que a Lei Complementar nº 82/95, conhecida como Lei Camata, que estabelece limites à despesas com o funcionalismo público, não impedia a implementação das leis estaduais em comento, porquanto, embora promulgada antes, não teve aplicação imediata, pois sua eficácia somente se deu a partir do exercício seguinte ao da sua publicação, além do que, nela foram fixados prazos para o seu total cumprimento. Também foi afirmado que a documentação apresentada não se mostrava suficiente para a efetivação do controle concreto de constitucionalidade da lei estadual, que exigia ampla perícia contábil no orçamento estadual. 2. Nas razões do recurso de revista, o Reclamado sustenta que os arts. 169 da Constituição Federal e 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó vedam o reajustamento salarial do pessoal da Administração Pública quando excedidos os limites previstos no art. 1º, § 3º, da Lei Complementar nº 82/95.

Tribunal TST
Processo AIRR - 264/2002-018-04-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento reajuste salarial leis do estado do rio, as diferenças salariais foram.

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