TST - E-RR - 729/2001-080-15-00


06/mai/2005

EMBARGOS. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PDV. A transação extrajudicial, por meio da rescisão do contrato de emprego, em virtude de o empregado aderir a Plano de Demissão Voluntária, implica em quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização, não importando em quitação total de prestações outras do contrato de emprego, estranhas ao instrumento de rescisão contratual. Incidência da Súmula nº 333/TST (Orientação Jurisprudencial nº 270/SBDI-1). Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 729/2001-080-15-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos, transação, adesão ao pdv.

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