STJ - HC 23539 / MG HABEAS CORPUS 2002/0085085-3


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DE PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Na linha da jurisprudência amplamente majoritária na 3ª Seção do
STJ, compreensão em relação à qual ressalvo meu ponto de vista, não
é possível substituir por medida restritiva de direitos a pena
privativa de liberdade imposta em condenação pela prática do crime
de tráfico de entorpecentes.
2. Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 23539 / MG HABEAS CORPUS 2002/0085085-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 436
Tópicos habeas corpus, tráfico de entorpecentes, substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de.

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