TST - AIRR - 1723/1996-035-01-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INEXISTENTE. A questão debatida, responsabilidade subsidiária, atribuída à agravante, tem foro em legislação infraconstitucional. Ademais, não localizada a devedora principal, a execução pode dirigir-se contra a subsidiária, nisso inexistindo atentado literal e direto contra o devido processo legal, ampla defesa ou a coisa julgada que, aliás, assim determinou. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1723/1996-035-01-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista processo de execução responsabilidade subsidiária violação constitucional, a questão debatida, responsabilidade.

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