STJ - REsp 333082 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0089758-9


04/ago/2003

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E DE ABERTURA DE
CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS VEDADA. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12 % AO ANO.
ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.
- Salvo expressa previsão em lei específica, como no caso das
cédulas de créditos rurais, industriais e comerciais, é vedada às
instituições financeiras a capitalização mensal de juros.
- A limitação dos juros na taxa de 12% ao ano, estabelecida pelo
Decreto nº 22.626/33, não se aplica às operações realizadas por
instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional
(Súm. 596/STF).
- A egrégia Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos
Especiais ns. 271.214-RS, 407.097/RS e 420.111/RS, em 12.03.03,
consolidou o entendimento de que a abusividade da pactuação dos
juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso,
com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros
excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação
ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária do
período.
- Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 333082 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0089758-9
Fonte DJ 04.08.2003 p. 306
Tópicos ação revisional de contratos de financiamento e de abertura de, capitalização mensal dos juros vedada, ausência de previsão legal.

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