STJ - CC 35721 / RO CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0067851-0


04/ago/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM MOVIDA POR ALUNO
CONTRA INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR – COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. IMPERTINÊNCIA, PARA ESSE EFEITO, DA NATUREZA DA
CONTROVÉRSIA.
1. A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na
Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas
envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que
figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na
condição de autora, ré, assistente ou opoente (art. 109, I, a),
sendo irrelevante, para esse efeito, a natureza da controvérsia ou
do pedido postos na demanda.
2. Compete à Justiça Estadual, por isso, processar e julgar a causa
em que figuram como partes, de um lado, o aluno, e, de outro, uma
entidade particular de ensino superior, mesmo quando nela se tratar
de matéria atinente ao exercício de atividade delegada da União.
3. No que se refere a mandado de segurança, a competência é
estabelecida pela natureza da autoridade impetrada. Conforme o art.
109, VIII, da Constituição, compete à Justiça Federal processar e
julgar mandados de segurança contra ato de autoridade federal,
considerando-se como tal também o agente de entidade particular
quanto a atos praticados no exercício de função federal delegada.
Para esse efeito é que faz sentido, em se tratando de impetração
contra entidade particular de ensino superior, investigar a natureza
do ato praticado.

Tribunal STJ
Processo CC 35721 / RO CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0067851-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 212 RSTJ vol. 178 p. 45
Tópicos conflito de competência: ação de procedimento comum movida por aluno, impertinência, para esse efeito, da natureza da controvérsia, a competência cível da.

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