STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 430498 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0043658-5


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE
REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO ( IPI. PRINCÍPIO DA
NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS ESCRITURAIS. NÃO INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO
MONETÁRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS QUE REGULAM A
NÃO-CUMULATIVIDADE E AS ISENÇÕES DO IPI - ART. 153, § 3º, II, DA
CF/88 E ART. 49 DO CTN). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E
INCISOS, DO CPC.
1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade
ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine à
incidência de correção monetária sobre os créditos escriturais do
IPI, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de
declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do
CPC.
2. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 430498 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0043658-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 228
Tópicos processual civil, tributário, embargos de declaração.

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