TST - AIRR - 775301/2001


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. É desfundamentado o agravo cujas alegações não impugnam o despacho denegatório do recurso de revista. Incidência do artigo 524, II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, é incabível agravo de instrumento contra despacho que denega seguimento a agravo de instrumento por ilegitimidade de parte. Outrossim, ultrapassado o prazo estabelecido pelo artigo 897, da CLT impõe-se o não conhecimento do agravo por intempestividade. Mais ainda, não tem o condão de interromper o curso do prazo recursal petição apresentada por quem não é parte nos autos, terceiro juridicamente interessado ou amicus curiae - forma qualificada de assistência inserida no ordenamento jurídico pátrio artigo 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 775301/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, admissibilidade, fundamentação.

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