TST - AIRR - 2200/2002-051-02-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI. DESPROVIMENTO. Se consta da v. decisão recorrida a efetiva comprovação de prorrogação de jornada, inclusive com transcrição dos depoimentos das testemunhas, conclui-se que o fato constitutivo do direito do autor ficou provado, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. Ressalte-se que a prova documental, mormente quando ausente, pode ser elidida por outros meios de provas, inclusive a testemunhal, se dela partir indícios mais fortes para o convencimento do Juízo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2200/2002-051-02-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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