TST - ROMS - 11964/2002-000-02-00


06/mai/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO. Mandado de segurança impetrado contra decisão colegiada pela qual foi considerado deserto o recurso ordinário interposto pelo Reclamante no processo de conhecimento. Existência de recurso específico. Orientação Jurisprudencial nº 92 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Processo que se extingue sem julgamento do mérito.

Tribunal TST
Processo ROMS - 11964/2002-000-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos mandado de segurança, existência de recurso específico, mandado de segurança impetrado.

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