TST - RR - 643/2003-064-03-00


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo definição precisa da matéria evidenciando adoção explícita de tese de direito, torna-se desnecessário que contenha na decisão recorrida referência expressa ao dispositivo de lei para tê-lo como prequestionado (Inteligência da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A discussão envolvendo as diferenças relativas à multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários enquadra-se nas controvérsias decorrentes da relação de emprego, nos moldes do art. 114 da Constituição da República. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURINFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O acórdão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 desta Corte, que dispõe: “É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.” DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 643/2003-064-03-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, havendo definição precisa da.

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