TST - AG-AIRR - 951/2001-079-15-40


06/mai/2005

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DE TURMA DESTA CORTE (ART. 243 DO RITST). INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. A escolha do agravo regimental, como meio de impugnação de acórdão de Turma desta Corte proferido em agravo de instrumento, não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade, por evidente equívoco, uma vez que a via eleita tem sua hipótese de cabimento adstrita aos despachos proferidos, de acordo com o que preceitua o artigo 243 e incisos do Regimento do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo regimental não conhecido por incabível.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 951/2001-079-15-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, agravo regimental contra decisão de turma desta corte (art, 243 do ritst).

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