STJ - REsp 401733 / PB RECURSO ESPECIAL 2001/0195397-0


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. AUTORIA INTELECTUAL DE POLICIAL
MILITAR QUE PARTICIPAVA DA GUARDA DO VEÍCULO ASSALTADO. CRIME
MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. RECURSO PROVIDO.
1. Dispõe o Código Penal Militar, no seu art. 9º, que são da
competência da respectiva jurisdição as infrações praticadas por
militares no exercício das suas atribuições.
2. O ora Recorrido, Policial Militar e autor intelectual do delito,
estava em serviço ao tempo em que ocorreu o assalto e, também,
valeu-se de informações obtidas em razão de sua condição de Policial
Militar para planejar o crime.
3. No caso dos autos, o crime se subsume ao tipo penal do art. 242,
§ 2º, incisos I, II e III, do Código Penal Militar. Competência da
Justiça Castrense.
4. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 401733 / PB RECURSO ESPECIAL 2001/0195397-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 360
Tópicos recurso especial, penal, roubo.

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