TST - ED-A-RR - 923/2003-008-17-00


06/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIGNAÇÃO DAS DATAS DE DISPENSA DO RECLAMANTE E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE VEICULOU O PLEITO DE DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ASPECTO INOVATÓRIO AUSÊNCIA DE OMISSÃO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - INTUITO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Quando o pedido de esclarecimentos suscitados nos embargos de declaração, relativo à consignação, no julgado, das datas da dispensa do Reclamante e do ajuizamento da ação (veiculando pleito de diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários) constitui inovação recursal, além de ser irrelevante para a compreensão e o deslinde da controvérsia alusiva à prescrição incidente na espécie, impõe-se a rejeição do remédio processual utilizado, com a aplicação de multa, dado o caráter protelatório do apelo ao invocar omissão inexistente. 2. Destarte, o manejo do recurso contriapenas para a protelação do desfefinal da demanda, atentando contra a garantia constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII), o que atrai a aplicação da multa preconizada pelo art. 538 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 923/2003-008-17-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos de declaração consignação das datas de dispensa do reclamante, 5º, lxxviii), intuito protelatório aplicação de multa.

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