TST - AIRR - 1059/2000-014-01-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. A decisão proferida pelo Tribunal “a quo” está em sintonia com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1/TST, que dispõe: “Ajuda alimentação. PAT. Lei nº 6.321//1976. Não integração ao salário. A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal”. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1059/2000-014-01-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, integração do auxílio alimentação, a decisão proferida pelo.

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