TST - RR - 336/2003-030-03-00


06/mai/2005

JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Colhe-se do art. 14 da Lei nº 5.584/70 ter havido incorporação da Lei nº 1.060/50, cujo art. 3º, inc. V, c/c o art. 6º, garante ao destinatário da justiça gratuita a isenção de todas as despesas processuais, quer se refiram a custas quer digam respeito aos honorários periciais. Isso porque os benefícios da justiça gratuita orientam-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo, ou mediante declaração pessoal do interessado. Consoante o estabelecido no art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Assim, estando os honorários periciais incluídos nas despesas isentas de pagamento em decorrência da justiça gratuita e sendo o reclamante dispensado do seu recolhimento, revela-se imprópria a sua condenação, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 336/2003-030-03-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos justiça gratuita, honorários periciais, colhe-se do art.

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