STJ - REsp 346571 / CE RECURSO ESPECIAL 2001/0104984-9


04/ago/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.º 284/STF. DEMONSTRAÇÃO DO ESPECIAL FIM DE AGIR. DESNECESSIDADE.
CRIME OMISSIVO PURO. LEI N.º 8.866/94. NATUREZA CIVIL. ABOLITIO
CRIMINIS. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. O recurso especial não pode ser conhecido pela alínea c,
porquanto não foi realizado o cotejo analítico nos termos previstos
nos artigos 541, do CPC, e 255 do RISTJ. Incidência do óbice da
Súmula n.º 284 do STF.
2. É entendimento pacificado na 5ª Turma, desta Corte, que o crime
previsto no art. 95, alínea d, da Lei n.º 8.212/91, se consuma com o
simples não recolhimento das contribuições previdenciárias
descontadas dos empregados no prazo legal, ressalvados os casos de
extinção de punibilidade.
3. O não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas
dos empregados ainda constitui-se fato típico penal, uma vez que a
Lei n.º 8.866/94, devido ao seu caráter civil, não tem a força de
descriminalizar a conduta delineada no art. 95, d, da Lei n.º
8.212/91.
4. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 346571 / CE RECURSO ESPECIAL 2001/0104984-9
Fonte DJ 04.08.2003 p. 356
Tópicos penal e processual penal, apropriação indébita de contribuições previdenciárias, ausência do cotejo analítico.

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