TST - AIRR - 609/2003-003-23-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSUFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INCIDÊNCIA DA OJ 18 DA SBDI-1-TRANSITÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. Com o advento da Lei nº 9.756/98, que acrescentou o § 5º ao art. 897 da CLT, o processamento do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça Especializada sofreu profundas modificações. Dentre as mais expressivas, destaca-se a formação do instrumento com todas as peças necessárias ao imediato julgamento do recurso denegado, sob pena de não conhecimento. No caso, a agravante não se dignou fornecer cópia da certidão de publicação do aresto regional, inviabilizando, por conseguinte, o exame da tempestividade do recurso de revista, incidência da OJ nº 18 da SBDI-1-Transitória. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 609/2003-003-23-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, insuficiência de traslado, ausência da certidão de publicação do acórdão regional.

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